Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709)

É uma norma que tem como objetivo a coleta e o tratamento de informações, sancionada no dia 14 de agosto de 2018, entrará em vigor dia 14 de fevereiro de 2020.

Essa lei trará um forte impacto ao mundo ” virtual”, uma vez que as atividades e registros de pessoas, empresas e orgãos da administração pública serão tratados e coletados diariamente, não somente por plataformas digitais, mas por outras empresas sem que eles saibam. Mas também terá validade no mundo “real” esses dados através do uso de CPF.

HÁ EXCEÇÃO QUANDO SE TRATA DE DADOS SENSÍVEIS! VOCÊ SABE O QUE SÃO?????

São informações que tratam sobre a origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Esses dados possuem um nível maior de proteção.

COMO ESSA LEI FUNCIONA NO MUNDO DOS NEGÓCIOS ?

Essa lei vai tratar da coleta dos dados de funcionários e sua publicidade, devendo alegar o motivo da coleta e autorização para a publicidade das informações, bem como estabelecer garantias e responsabilidades às empresas.

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